Conforme instituição, falta de comunicação contrariou normas e resoluções do Poder Judiciário referentes à pandemia. Desocupação na Comunidade "Dubai", em João Pessoa, fere normas e resoluções referentes à pandemia
Polícia Militar/Divulgação
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba não foi comunicada sobre a ação de despejo realizada na Comunidade Dubai I, em João Pessoa, nesta terça-feira (23). Segundo a instituição, a falta de comunicação contraria normas e resoluções do Poder Judiciário, que impedem ou dificultam o despejo de pessoas em vulnerabilidade na pandemia.
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O g1 tentou entrar em contato com o juiz responsável pela decisão, Antônio Carneiro, mas até a publicação desta matéria, não obteve respostas. O procurador do município, Bruno Nóbrega, disse que na decisão não consta essa determinação de notificação prévia da Defensoria. "Até porque não há previsão legal para isso. (...) A notificação da Defensoria se fará pelo Juiz, e posteriormente, e não de forma antecedente", disse.
As normas e resoluções do Poder Judiciário citadas pela Defensoria, conforme a própria instituição, se referem ao Art. 554 do Código de Processo Civil e as recomendações nº 90/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução nº 10/2018, do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos), acatadas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) durante o período de pandemia.
A Defensoria afirma que tomou conhecimento da ação quando ela já estava ocorrendo, a partir de denúncia realizada na Ouvidoria Externa da Instituição. A partir disso, a ouvidora Céu Palmeira e a subcoordenadora do Núcleo Especial de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE-PB, Fernanda Peres, se dirigiram até o local do despejo por volta das 9h30. Nesse horário já haviam sido retiradas praticamente todas as famílias.
"Segundo foi relatado, o despejo teve início por volta das 4h30 da manhã, com forte aparato policial, e atingiu mais de 300 famílias, o que daria aproximadamente mil pessoas ou mais", disse em nota ao g1.
'Já foram jogando minhas coisas no meio da rua'
Cerca de 800 pessoas desabrigadas na operação foram divididas entre o ginásio do Centro Profissionalizante Deputado Antônio Cabral (CPDAC), no Valentina, entre a escola João Gadelha e o ginásio Hermes Taurino, ambos em Mangabeira.
Conforme apurou o g1, moradores desabrigados relataram que não foram oferecidos testagem de Covid-19 e alimentação adequada.
Segundo relatos de moradores coletados pela jornalista Juliana Lima e cedidos ao g1, durante a ação, muitos ficaram na rua até de tarde, sem saber para onde iriam. Alguns moradores não tiveram tempo de coletar suas coisas, saindo apenas com a roupa do corpo. Conforme relato de uma das moradoras, a ação foi violenta:
"Chegou lá um mói (sic) de trator arrombando a casa da gente; o barraco da gente. Tinha gente que trabalhava com reciclagem, eu trabalhava de reciclagem para sustentar o meu filho e a minha família. Deixei lá muita coisa pra trás, minha reciclagem, um mói (sic) de coisa do meu filho ficou lá ainda porque não deu tempo tirar tudo, porque já foram já jogando minhas coisas no meio da rua, me jogando no meio da rua, junto meu filho", disse.
O alimento fornecido para as crianças nas escolas foi leite e os desabrigados precisam de mantimentos como frutas, verduras, sabonete, escova de dente, pasta de dente e calçados.
Os próprios moradores estão também organizando a ocupação nas escolas. O diretor do Hospital Padre Zé, Padre Egídio, esteve na CPDAC na manhã desta quarta-feira (24) e forneceu o café da manhã para as famílias, que relataram não foram alimentados até às 8h pela prefeitura.
Moradores desabrigados da comunidade 'Dubai' estão no colégio CPDAC, em João Pessoa
Arquivo pessoal/Juliana Lima
À TV Cabo Branco, a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa informou na manhã desta quarta-feira (24), que irá fornecer testagem e vacinação nos locais de abrigo para essas pessoas.
Reunião define responsabilidades
Uma nova reunião da prefeitura com as secretarias municipais, o juiz Antônio Carneiro, representantes das forças de segurança e lideranças da comunidade foi realizada na tarde desta quarta-feira (24).
As secretarias municipais vão fornecer assistência em relação aos documentos necessários para conseguir o auxílio aluguel da prefeitura, visto que muitos moradores não têm carteira de identidade.
A segurança pública vai contribuir fazendo auxiliando os colégios para que os pertences dos moradores não sejam roubados e também dando assistência quanto ao cadastro das famílias.
A Secretaria Municipal de Saúde vai fazer um acompanhamento dos moradores, fornecendo vacina para as crianças e continuar com as testagens de detecção da Covid-19. Também ficou decidido que o Sine-JP vai oferecer cursos de capacitação, porém nenhuma data foi definida.
Normas referentes à pandemia
Conforme a Recomendação nº 90/2020, do CNJ, o Poder Judiciário deve, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19, avaliar com especial cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica.
Ademais, em 3 de junho de 2021, o Ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou a suspensão, por 6 meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia.
Com a derrubada do veto do presidente, o Projeto de lei 827/2020 foi aprovado e a lei 14.216/2021 foi promulgada, estabelecendo, em seu artigo 1º, medida excepcionais que suspendiam até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano.
Já a Resolução nº 10/2018, da CNDH, prevê que os despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandam proteção especial do Estado implicam violações de direitos humanos e devem ser evitados, buscando-se sempre soluções alternativas.
Além disso, a Lei nº 11.614/2019 do Estado da Paraíba instaurou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, com o objetivo de mediar os conflitos fundiários no campo e na cidade. A Defensoria Pública do Estado é uma das instituições que integram esta comissão, reforçando a importância da sua atuação nestes casos.
Ainda conforme a instituição encaminhamentos sobre o caso da 'Dubai' serão adotados a partir da análise aprofundada que a situação exige, porém mais detalhes ainda não podem ser divulgados.
*Sob supervisão de Jhonathan Oliveira
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