Conselho de Direitos Humanos da PB questiona no STF remoĆ§Ć£o de moradores da comunidade Dubai

Por Vale do Piancó -PB em 26/11/2021 às 16:05:33
Segundo conselho, desocupaĆ§Ć£o da comunidade contrariou a Lei 14.216/2021, recomendaĆ§Ć£o do Conselho Nacional de JustiƧa (CNJ), recomendaĆ§Ć£o do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a própria Corregedoria do Tribunal de JustiƧa da Paraíba (TJPB). Moradores desabrigados da comunidade 'Dubai' estĆ£o no colégio CPDAC, em JoĆ£o Pessoa

Arquivo pessoal/Juliana Lima

Uma ReclamaĆ§Ć£o Constitucional foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quinta-feira (25), contra a decisĆ£o que determinou a desocupaĆ§Ć£o de mais de 400 famílias que formavam a comunidade 'Dubai', no bairro de Mangabeira VIII, em JoĆ£o Pessoa. A aĆ§Ć£o foi movida pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos da Paraíba (CEDH/PB) e aguarda uma decisĆ£o do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. O conselho quer que a retirada dos moradores seja suspensa.

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Defensoria Pública da PB nĆ£o foi notificada sobre desocupaĆ§Ć£o, contrariando normas que impedem o despejo de pessoas em vulnerabilidade na pandemia

A decisĆ£o pela desocupaĆ§Ć£o da Ć”rea é do Juiz Antônio Carneiro, da 4ĀŖ Vara da Fazenda Pública da Capital, que acatou um pedido do Município de JoĆ£o Pessoa. A comunidade comeƧou a ser desocupada na madrugada desta terƧa-feira (23), durante operaĆ§Ć£o realizada pela Polícia Militar e o Ministério Público. O g1 nĆ£o conseguiu falar com o juiz sobre a aĆ§Ć£o do Conselho.

Segundo o Conselho, a determinaĆ§Ć£o de desocupaĆ§Ć£o da comunidade contrariou a Lei 14.216/2021, a recomendaĆ§Ć£o nĀŗ 90, do Conselho Nacional de JustiƧa (CNJ), a RecomendaĆ§Ć£o nĀŗ 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a própria Corregedoria do Tribunal de JustiƧa da Paraíba (TJPB).

Na reclamaĆ§Ć£o movida no STF, o Conselho quer que seja determinada a suspensĆ£o do despejo e a volta à Ć”rea dos moradores que assim desejarem..

ReclamaĆ§Ć£o Constitucional 50.740 protocolada nesta quinta-feira (25) alega violaƧƵes sobre determinaĆ§Ć£o de desocupaĆ§Ć£o da comunidade 'Dubai', em JoĆ£o Pessoa

DivulgaĆ§Ć£o/Olímpio Rocha, CEDH/PB

Entenda as normas e recomendaƧƵes

Na ReclamaĆ§Ć£o Constitucional 50.740, o CEDH/PB alega que a decisĆ£o pela desocupaĆ§Ć£o desrespeita a determinaĆ§Ć£o do STF, no Ć¢mbito da ArguiĆ§Ć£o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nĀŗ 828, que diz que, enquanto durar a pandemia de COVID-19, nĆ£o pode haver despejos em comunidades em situaĆ§Ć£o de vulnerabilidade social, em todo o país.

O CEDH/PB lembra da RecomendaĆ§Ć£o nĀŗ 90, do Conselho Nacional de JustiƧa (CNJ) e da RecomendaĆ§Ć£o nĀŗ 10, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Conforme a recomendaĆ§Ć£o nĀŗ 90/2020, o Poder JudiciĆ”rio deve, enquanto perdurar a situaĆ§Ć£o de pandemia de Covid-19, avaliar com especial cautela o deferimento de tutela de urgência que tenha por objeto desocupaĆ§Ć£o coletiva de imóveis urbanos e rurais, sobretudo nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica.

JĆ” a ResoluĆ§Ć£o nĀŗ 10/2018, da CNDH, prevê que os despejos e deslocamentos forƧados de grupos que demandam proteĆ§Ć£o especial do Estado implicam violaƧƵes de direitos humanos e devem ser evitados, buscando-se sempre soluƧƵes alternativas, como nĆ£o houve em Dubai.

O CEDH/PB também cita a Lei 14.216/2021 que estabelece, em seu artigo 1Āŗ, medida excepcionais que suspendiam até 31 de dezembro de 2021 o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupaĆ§Ć£o ou remoĆ§Ć£o forƧada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano.

Além disso, ComissĆ£o de PrevenĆ§Ć£o e à Violência no Campo e na Cidade (COECV/PB), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba (SEDH/PB), nĆ£o foi acionada para mediar o conflito em Dubai, como deveria ser, conforme o CEDH/PB

O Conselho também afirma que a decisĆ£o desrespeita determinaĆ§Ć£o da própria Corregedoria do Tribunal de JustiƧa da Paraíba (TJPB), que solicita aos juízes que notifiquem a Defensoria Pública do Estado (DPE/PB) antes de procederem a despejos em Ć”reas de ocupaĆ§Ć£o coletiva, seja na zona urbana ou rural.

As mesmas normas foram levantadas pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que questionou a aĆ§Ć£o na comunidade. Nesta quarta-feira (24), a DPE-PB informou ao g1 que nĆ£o foi notificada previamente sobre desocupaĆ§Ć£o, contrariando normas e resoluƧƵes do Poder JudiciĆ”rio, que impedem ou dificultam o despejo de pessoas em vulnerabilidade na pandemia.

Essas normas citadas pela Defensoria também se referem ao Art. 554 do Código de Processo Civil e as recomendaƧƵes nĀŗ 90/2020, do Conselho Nacional de JustiƧa (CNJ), e a ResoluĆ§Ć£o nĀŗ 10/2018, do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos), acatadas pela Corregedoria do Tribunal de JustiƧa da Paraíba (TJPB) e citadas anteriormente nesta matéria.

SituaĆ§Ć£o dos moradores

Cerca de 800 pessoas desabrigadas na operaĆ§Ć£o foram divididas entre o ginĆ”sio do Centro Profissionalizante Deputado Antônio Cabral (CPDAC), no Valentina, entre a escola JoĆ£o Gadelha e o ginĆ”sio Hermes Taurino, ambos em Mangabeira.

Conforme apuraĆ§Ć£o do g1, que esteve no CPDAC nesta quinta-feira (25), as famílias estĆ£o alojadas no ginĆ”sio, porém circulam e usam dependências do centro como bebedouros. Além disso, atividades como testagem para a Covid-19, cadastramento das famílias para recebeu o auxílio aluguel e atividades de capacitaĆ§Ć£o do Sine-JP acontecem nas salas centro.

Mais de 300 pessoas que foram desabrigadas estĆ£o no CPDAC, no Valentina, usando as dependências do colégio que, mesmo assim, receberĆ” candidatos do Enem neste domingo (28)

Também nesta quinta, um jovem de 22 anos da comunidade Dubai que estava abrigado no centro foi levado para a UPA Célio Pires de SĆ”, no Valentina, em JoĆ£o Pessoa, depois de ser positivado para a Covid-19. Esse é pelo menos o terceiro caso da doenƧa entre moradores que foram desabrigados nesta terƧa-feira (23).

Os próprios moradores estĆ£o também organizando a ocupaĆ§Ć£o nas escolas. Segundo relatos, algumas pessoas da comunidade nĆ£o tiveram tempo de coletar suas coisas durante a operaĆ§Ć£o, saindo apenas com a roupa do corpo.

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