Lei sobre transparência municipal de recursos utilizados para Covid-19 é promulgada, na Paraíba

Lei que havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) por inconstitucionalidade. De acordo com a lei, todo e qualquer recurso recebido pelos municípios deve ser informado

Agência Brasil

Uma lei que havia sido vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) e dispões sobre a criação de um Portal das Transparência da Covid-19 em todos os municípios da Paraíba foi promulgada nesta sexta-feira (25). A lei foi publicado por sanção tácita no Diário Oficial do Estado (DOE).

De autoria do deputado estadual Adriano Galdino (PSB), o texto da lei informa que fica determinada a criação do Portal da Transparência Covid-19, em site oficial, em todas as cidades da Paraíba, para a disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação ao enfretamento da pandemia do coronavírus.

De acordo com a lei, todo e qualquer recurso recebido pelos municípios, decorrente ou não de repasse do poder público, deveria ser disponibilizado no site da prefeitura, a exemplo da quantia recebida; do nome da pessoa física que os destinou e o CPF, quando for o caso; o nome da pessoa jurídica que os destinou e o seu CNPJ, quando for o caso; a data do seu recebimento; e outros dados que por ventura sejam solicitados pelos órgãos de controle competentes.

O prazo para disponibilização no site será de 72 horas, entre o recebimento dos valores e recursos ou do pagamento das despesas, com informações detalhadas sobre as verbas retroativas.

O governador João Azevêdo havia vetado o projeto após julgar inconstitucionalidade. No entanto, o veto foi derrubado na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) na última quarta-feira (23).