A Câmara Municipal de Sousa, no Sertão paraibano, aprovou o projeto de lei nº 013 que dispões sobre o percentual mínimo e números de parcelas permitidas nos empréstimos consignados dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Sousa.
Aprovado por unanimidade pelo poder legislativo sousense, o projeto de lei estabelece o limite consignável do servidor municipal ativo e inativo no patamar de até 40% dos rendimentos líquidos mensais dos consignados.
A lei também estabelece que o parcelamento máximo da contratação dos empréstimos poderá ocorrer em até 120 meses.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o projeto de lei seguirá para sanção do prefeito Fábio Tyrone Braga de Oliveira e publicação na Gazeta de Sousa.
Informações com Debate Paraíba
Fonte: clintonmedeiros
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