ALPB aprova projeto da deputada Dra. Jane que altera redação da Lei que proíbe nomeação de condenados por crimes contra a mulher

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (6), o projeto de lei da deputada estadual Dra. Jane Panta (PP), que altera a redação da ementa e dos arts. 1º e 2º da Lei estadual n. 11.387, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

Com o projeto da deputada, além da Lei Maria da Penha, ficarão proibidos de assumir cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado da Paraíba, as pessoas condenadas na Lei do Feminicídio, Lei do Stalking, Lei Carolina Dieckmann, Lei Mariana Ferrer e na Lei dos Crimes contra a Dignidade Sexual.

Segundo Jane, o objetivo central deste projeto de lei é a ampliação das medidas para coibir atos de violência e crimes contra a mulher, através da impossibilidade do autor que cometeu a violência assumir cargos públicos.

"O espírito da lei é que o Poder Público Estadual dê exemplo, ao prever que não contratará agressores, colocando em primeiro lugar a garantia dos direitos das mulheres", argumentou a deputada.

Veja o projeto na íntegra;

PROJETO DE LEI altera Lei Estadual

Assessoria