Viúvo ganha, na Justiça da Paraíba, direito de acessar contas, nas redes sociais, da esposa falecida

Um viúvo ganhou, no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o direito de acessar contas da esposa no Instagram e no Facebook. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O homem alegou que, desde o falecimento da esposa, em 28 de março de 2021, tinha livre acesso aos perfis da mulher, com login e senha das contas, cedidos por ela ainda em vida.

Na ação, o homem argumentou que, após a morte da esposa, tomou o cuidado de alterar o título da conta no Facebook para “Memórias de Marisa”, a fim de manter os seguidores e amigos virtuais cientes de sua partida e preservar homenagens e publicações póstumas. Ele disse haver compreendido que, mantendo a conta nesses moldes, sem necessariamente transformá-la em in memoriam, conforme termos propostos pelo Facebook, atenderia aos mesmos objetivos da política de privacidade da plataforma.

Perdeu o acesso

Contudo, o homem relatou que perdeu o acesso à conta da esposa no Facebook no dia 19 de maio de 2021, data de aniversário dela. Após ter publicado homenagens no perfil dela, ao tentar acessar novamente a conta, o Facebook exibiu a seguinte mensagem: “Este conteúdo não está disponível no momento”. Ele acredita que o bloqueio resultou de alguma denúncia anônima sobre o falecimento da mulher.

O homem pediu tutela de urgência para reativar a conta da esposa, a fim de resgatar textos de sua própria autoria, memórias e as mais de 1.700 fotos armazenadas no perfil excluído, afirmando que não tem backup de tais conteúdos. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital, na primeira instância.

Recorreu

O viúvo recorreu da decisão por meio do Agravo de Instrumento na segunda instância, no Tribunal de Justiça. O relator foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que deu provimento ao recurso para não excluir as contas da esposa falecida do homem, nem destruir os dados contidos nelas.

Sem mensagens privadas

O magistrado determinou, ainda, que seja concedido acesso ao viúvo nas contas do Facebook e Instagram, no perfil com a modalidade “Perfil Memorial”. Mas o desembargador determinou que as mensagens privadas anteriores a 28 de março de 2021 ficarão inacessíveis ao viúvo, sob pena de multa diária às redes sociais que descumprirem a ordem.

Decisão

“O direito aqui tratado é novo, sem legislação, tendo parte da Doutrina e Jurisprudência intitulado de Herança Digital”, frisou o desembargador Marcos Cavalcanti, ao lembrar que está tramitando no Senado Federal o projeto de lei nº 6.468/192, que ganhou visibilidade com a morte do apresentador Gugu Liberato e o inesperado crescimento do número de seguidores em suas redes sociais após o seu falecimento. O projeto visa introduzir o parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil, com a seguinte redação: serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.

No caso em questão, o desembargador-relator entendeu que o viúvo tem direito de fazer suas homenagens póstumas à sua companheira, direito este previsto nos direitos de personalidade. “O direito do Autor também se encontra previsto no Princípio da Saisine, princípio fundamental do Direito Sucessório, em que a morte opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens aos sucessores do falecido”, pontuou.

The post Viúvo ganha, na Justiça da Paraíba, direito de acessar contas, nas redes sociais, da esposa falecida first appeared on Vale do Piancó Notícias.