Leo Bezerra, prefeito em exercício de João Pessoa pelo PSB, acatou a orientação da Procuradoria-Geral do Município, bem como dos Ministérios Públicos Federal e da Paraíba, e vetou um Projeto de Lei que propunha proibir a participação de crianças na Parada LGBTQIA+ e eventos similares na capital. O veto foi fundamentado na consideração de que o projeto é inconstitucional. Agora, o texto retorna à Câmara de João Pessoa, onde poderá ser mantido ou derrubado após análise.
O veto sustenta que a legislação faz uma distinção entre os públicos permitidos em eventos, argumentando que, enquanto crianças podem participar de eventos heterossexuais, a restrição seria aplicada a eventos LGBTQIA+. A promotora Liana Espínola destacou a inconstitucionalidade dessa diferenciação, enfatizando que a presença de crianças e adolescentes em eventos requer a previsão pelo poder familiar, o qual, por lei, só pode ser regulamentado a nível federal.
O Projeto de Lei, proposto pelo vereador Tarcísio Jardim, visava proteger as crianças da capital, impedindo que indivíduos em fase de formação moral fossem levados a eventos específicos. Até o momento desta reportagem, o vereador ainda não se manifestou sobre o veto.
PB Agora
Fonte: pbagora.com
Foi sancionada, nesta quarta-feira (15/05), pelo governador João Azevedo a Lei nº 13.
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), publicou o Decreto nº 45.
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